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  2. Lei 12.527/2011 - LAI
  3. Obras [10]


 10.1 Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?
➢ Fundamentação: Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021.
➢ Classificação: Recomendada.
➢ Aplicável a: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria

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Órgãos vinculados a Administração Direta

Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco PE

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Fundo Municipal de Saúde

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Fundo Municipal da Criança e Adolescente

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Fundo Municipal de Educação

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