Comprovação da situação geral do município tendo em vista o cumprimento das suas obrigações para com os órgãos da administração pública de qualquer instância
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- Certidão Conjunta de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais
- Certidão de Regularidade do FGTS
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhiistas- CNDT
- Certidão de Regularidade da Fazenda Estadual – Pernambuco
- Certidão Negativa de Processos Cíveis(PJe) para Pessoa Jurídica, para Licitação
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