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➢ Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20.
➢ Classificação: Obrigatória.
➢ Aplicável a: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria.

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Unidades Jurisdicionadas

Órgãos vinculados a Administração Direta

Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco PE

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CEP: 56440-000
Inscrição Municipal: 9622458
CNPJ: 10.113.728/0001-83

Fundo Municipal de Assistência Social

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Avenida Coronel Caribé, 266 - Centro
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Fundo Municipal de Saúde

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Fundo Municipal da Criança e Adolescente

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Fundo Municipal de Educação

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