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  2. LC 131/2009
  3. Emendas Parlamentares

Para fins de cálculo da receita corrente líquida por parte dos entes conforme estabelecido no § 16 do art. 166 da Constituição Federal, são disponibilizados os demonstrativos das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada:

CONSULTE AQUI - Painel das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada -
Exercício 2023, Exercício 2022, Exercício 2021.

CONSULTE AQUI - Detalhamento de Emendas Parlamentares (contém informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo)

Fonte: Tesouro Nacional Transparente

17. Emendas Parlamentares
17.1 Identifica as emendas parlamentares, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo?
➢ Fundamentação: Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
➢ Classificação: Recomendada.

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Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco PE

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Fundo Municipal de Saúde

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